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O procedimento para abertura de uma matriz ou filial, alteração de endereço, de nome, de natureza jurídica é iniciado pela: Pesquisa Prévia de Viabilidade. A Viabilidade visa a verificação se o nome societário pretendido e o estabelecimento escolhido podem vir a exercer a atividade econômica referente prestação de serviços advocatícios. Para Criar sua Viabilidade, clique aqui.
De posse da análise prévia (Viabilidade) aprovada, deve-se acessar o portal da REDESIM da Receita Federal do Brasil – RFB para preenchimento dos dados do Documento Básico de Entrada (DBE), em caso de MATRIZ, clique aqui, em Abertura de Nova Filial, clique aqui. Para consulta do seu pedido, clique aqui.
Gerar a Guia de Pagamento referente ao serviço a ser praticado, por exemplo, Ato: Registro/Distrato de Sociedade e Alteração Contratual.
Acessar o menu Solicitar Peticionamento, preencher os dados solicitados no formulário e anexar os respectivos documentos, assinar digitalmente a solicitação para OAB. É de extrema importância que você guarde o nº de protocolo gerado para a respectiva solicitação.
De posse do nº protocolo, deve-se consultar o andamento da solicitação. Uma vez em diligência será necessária a intervenção do solicitante para atendimento às solicitações. Caso seja deferido sua solicitação, baixe o documento.
De posse da análise prévia (Viabilidade) aprovada, deve-se acessar o portal da REDESIM da Receita Federal do Brasil – RFB para preenchimento dos dados do Documento Básico de Entrada (DBE), em caso de ALTERAÇÃO, clique aqui. Para consulta do seu pedido, clique aqui.
Para realizar o pedido de baixa deve-se acessar o portal REDESIM da Receita Federal do Brasil - RFB para preenchimento dos dados do Documento Básico de Entrada (DBE), em caso de BAIXA, clique aqui. Para consulta do seu pedido, clique aqui.
Gerar a Guia de Pagamento referente ao serviço a ser praticado, por exemplo, Ato: Distrato de Sociedade.
